O Prefeito Municipal de Luís Eduardo Magalhães, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que especializada em Saúde Pública recomenda o distanciamento social como recurso para diminuir o alcance de uma doença altamente contagiosa, bem como a necessidade de conter a propagação da infeção e transmissão do local e preservar a saúde pública, considerando que o decreto do governo do estado da Bahia, N° 19.892 de 03 de agosto de 2020 e suas alterações, teve vigência até às 00h do dia 11 de agosto de 2020.

Decreta no artigo 1° ficar revogado o decreto Municipal n° 259/2020, de 05 de agosto de 2020, o qual ratifica as medidas adotadas pelo Governador do Estado da Bahia, quanto a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao Coronavírus.

Permanecem inalteradas as previsões dispostas no Decreto Municipal n° 172/2020, bem como alterações posteriores onde o Decreto entra em vigor na data 12 de agosto de 2020 data de sua publicação.