O contribuinte de Luís Eduardo Magalhães que precisa regularizar suas dívidas fiscais com o município, tem até o próximo dia 13 de julho para aderir ao REFIS 2021.

O Programa de Recuperação Fiscal traz a possibilidade do parcelamento em até 24 meses, com descontos de até 90%, sobre juros e multas, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.

Uma excelente oportunidade para que o munícipe regularize os seus débitos com o município e contribua com o desenvolvimento da cidade.

São contemplados pelo REFIS

– Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

– Imposto Sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITIV;

– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

– Taxa de Licença de Localização – TLL;

– Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF;

– Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;

– Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;

A adesão pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Secretaria de Administração e Finanças ou através dos contatos: e-mail: refis@pmlem.ba.gov.br / WhatsApp (77) 9 9976-6996.