No último dia 03 foi protocolada na 2ª Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, contra o ex-prefeito Oziel Oliveira, que trata sobre a destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc no município de Luís Eduardo Magalhães, em 2020.
A lei federal – que levou o nome do compositor Aldir Blanc, falecido vítima do Covid em maio de 2020 – teve grande repercussão no meio artístico por se tratar de um auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura. Originalmente, a Lei Aldir Blanc previu a entrega pela União a estados e municípios, em 2020, de R$ 3 bilhões para auxiliar artistas e centros culturais e investir em editais públicos.
Em Luís Eduardo Magalhães os recursos que foram repassados pelo Governo Federal chegam a R$ 700mil e foram geridos pelo Fundo Municipal de Cultura, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e com pagamentos autorizados pelo ex-prefeito Oziel Oliveira. A ação civil protocolada aponta para o uso indevido de pelo menos R$ 131.561,70.
No processo é apontado cinco nomes de pessoas que receberam entre R$ 18mil e R$ 30mil, quando a limitação imposta pela Lei para os repasses era entre R$ 3mil e R$ 10mil. Tanto a Lei Federal quanto o Decreto Municipal publicado contém proibição expressa ao acúmulo de benefícios.
TCU também se manifestou
O fato destes pagamentos elevados, concentrados em apenas cinco pessoas, também foi objeto de análise por parte da Secretaria Especial de Cultura, em parceria com o Tribunal de Contas da União -TCU.
Em seu parecer o TCU identificou que “(…) dessas movimentações, entende-se que foram realizados pagamentos com valores elevados e com indícios de concentração indevida de distribuição dos recursos (…)”.
A situação fica ainda mais grave, se levada em consideração que o beneficiado pelo maior valor, R$ 30mil, foi Raniery Trevisan Daniel, enteado de Leandro dos Santos Silva, então Secretário Municipal da Cultura e Turismo de Luís Eduardo Magalhães.
É triste ver uma Lei que foi criada para abraçar uma classe que ainda está sendo penalizada pela pandemia – e que carrega o nome do autor do clássico O Bêbado e a Equilibrista, que fez sucesso na voz de Elis Regina – ser usada de forma venal e sem o menor respeito pela categoria artística.
