LEM: Prefeitura protocola Representação no Ministério Público Federal para apuração de improbidade administrativa e prática criminosa da antiga gestão.12 de agosto de 2021No último dia 11 de agosto foi protocolado no Ministério Público Federal uma representação feita pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, solicitando a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Investigatório Criminal, para apurar improbidade administrativa aliada à prática de crimes na gestão do ex-prefeito Oziel Oliveira. O relatório aponta para um contrato de prestação de […]
LEM: Prefeitura protocola Representação no Ministério Pú ...
12 de agosto de 2021
No último dia 11 de agosto foi protocolado no Ministério Público Federal uma representação feita pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, solicitando a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Investigatório Criminal, para apurar improbidade administrativa aliada à prática de crimes na gestão do ex-prefeito Oziel Oliveira. O relatório aponta para um contrato de prestação de serviços de manutenção, instalação e reparo de ar-condicionado, onde foram identificadas cerca de 170 certidões federais falsificadas, em processos de pagamentos que somam mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A solicitação de abertura do Inquérito Civil, buscando a apuração da improbidade administrativa que causou lesão ao erário, visa a devolução dos recursos públicos utilizados no esquema. Em caso de condenação, os servidores deverão pagar uma multa civil de até 100 vezes o salário recebido, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além da proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios fiscais.
Já o pedido de instauração do Procedimento Investigatório Criminal visa penalizar quem cometeu o crime de falsificação de documento público que, segundo dispõe no artigo 297 do Código Penal, tem pena prevista de dois a seis anos de prisão.
Figuram como denunciados da representação o procurador da empresa Ronielson Silva de Almeida, os sócios da empresa Arnor Almeida e Maria de Socorro Almeida, o então prefeito Oziel Oliveira e o então secretário de administração e finanças, Ricardo Schetinni Knup.
A empresa
Segundo o apurado, a empresa Arkow Comércio de Equipamentos e Refrigeração Ltda – ME participou de procedimento licitatório no ano de 2017, que visava a prestação de serviços de manutenção, instalação e reparos de ar condicionado e refrigeração, tendo o referido contrato gerado mais 08 termos aditivos que alteraram o valor original até que se chegasse à soma milionária.
O contrato inicial foi assinado em julho de 2017, com validade até 31 de dezembro de 2017, e tinha valor original de R$163.500,00. Os aditivos firmados acresciam centenas de milhares de reais ao contrato a cada vez, sempre contando com a participação do procurador da empresa Ronielson Silva de Almeida, do então Prefeito Oziel Oliveira e do então Secretário de Administração e Finanças Ricardo Schetinni Knup.
Além do contrato de 2017, em 2020 a empresa conseguiu sair vencedora de uma nova licitação, firmando um novo contrato. Novamente foram utilizados documentos fraudulentos para comprovar sua ‘regularidade’ junto aos órgãos federais, frustrando a legalidade e enganando os demais participantes da licitação.
O crime
Em abril de 2021, o Setor de licitações e Compras realizou diligência em parceria com o Departamento de Controle Interno para a verificação da autenticidade das Certidões Negativas de Débitos de Federais e Dívida Ativa da união apresentadas Arkow Comércio de Equipamentos e Refrigeração Ltda, anexadas a três processos de pagamento.
Mediante confirmação na plataforma da Receita Federal do Brasil, o resultado obtido foi a confirmação de as certidões federais eram falsas, iniciando aí auditoria apurada em todos os processos de pagamento envolvendo os representados, que identificou o uso de documento falso durante o vinculo contratual entre a Arkow e a Prefeitura em pelo menos 170 (cento e setenta) procedimentos.