A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães deu entrada hoje (08) na Câmara Municipal de Vereadores com um pedido de retirada de tramitação e consequente pedido de arquivamento do Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 110/2021, que trata sobre a criação de um Programa de Auxílio de Uniformes Escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

O motivo para o pedido de arquivamento foi a demora, por parte do presidente da casa legislativa, em colocar o projeto para tramitar entre as comissões e plenário. Segundo o procurador do Município, Wilton Neves, “os prazos legais para a aprovação do projeto, definição de compra, confecção, chegada e distribuição dos uniformes já foi comprometido. Por isso a decisão por um processo licitatório é mais acertada, pois dependerá apenas dos prazos legais e não mais dos prazos políticos”.

Procurado, o prefeito Junior Marabá, que hoje cumpre agenda em Brasília, se limitou a dizer que “infelizmente foi prestado um grande desserviço com a comunidade. Minha intenção era injetar, através dessa lei, cerca de R$ 3,5 milhões no setor de confecção com a aquisição destes uniformes aqui na cidade. Mas infelizmente as questões políticas ficaram acima do interesse da população. Vamos dar início ao processo licitatório e já estamos alinhando para que a empresa vencedora também nos apresente um plano para distribuição destes uniformes”.

Para o vereador Nei Vilares, também em Brasília, o “grande prejuízo causado por essa ‘birra’ foi deixar de injetar na economia da cidade cerca de R$ 3,5 milhões. Fato inadmissível. Um grande prejuízo para o comércio local”.

Leia a Nota publicada pela Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, na integra:

NOTA PÚBLICA

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através das suas secretarias de Governo e Educação, após tomar conhecimento das intenções de atrasos burocráticos propositais no Projeto de Lei nº 110/2021 – apresentado à Câmara Municipal de Vereadores em 09 de novembro deste ano – e entendendo que tais procedimentos retardariam os trâmites para aprovação deste, decide retirar de tramitação e pedir consequente arquivamento do Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 110/2021, que pede autorização ao legislativo municipal para criar um Programa de Auxílio de Uniformes Escolares.

A partir de hoje, e com a intenção de acelerar o processo e resolver sem perda de tempo, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães estará dando início a um processo licitatório para aquisição dos uniformes escolares, na tentativa de que estes uniformes estejam prontos para serem entregues ainda no primeiro dia de aula.

A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães garante que todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino receberá o fardamento para o ano letivo de 2022, tendo como critério apenas a comprovação da matrícula do aluno.

Esta iniciativa visa reduzir os gastos das famílias durante o início do ano letivo de 2022, oferecendo aos alunos um fardamento padrão para todas as escolas da Rede Municipal com qualidade e sem custos.

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães

Secretaria Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Educação