Após a divulgação da nova chapa que foi protocolada ontem, dia 23 de maio, às 11h07, o vereador Fernando Fernandes foi notificado pela Justiça para que novamente não coloque em votação a eleição da mesa diretora para o biênio 2023/2024.

No Mandado de Segurança Cível N. 8002090-81.2022.8.05.0154 a Justiça reforça a falta de tramitação prévia na Comissão.

“Constatou-se ainda, naquela ocasião que a emenda modificativa ao Projeto de Resolução nº 05/2022 não fora apreciada previamente à votação do referido projeto”.

A Justiça também ressalta o fato de que, se votada a nova Mesa Diretora sem haver passagem do Projeto pela Comissão, o presidente estará burlando “o devido processo legislativo”.

“Nesta perspectiva, considerando que ainda subsistem os motivos que ensejaram a decisão proferida nos autos do mandado de segurança 8001961-76.2022.8.05.0154, a probabilidade do direito é evidenciada, em síntese, através da não tramitação prévia de tema relativo à matéria político-administrativo (e suas emendas) perante a Comissão temática competente e nos requerimentos de dispensa fundamentados na urgência (013/2022 e 014/2022), os quais indiciam, neste momento, conforme fundamentação acima, a burla ao devido processo legislativo”.

A magistrada fala em sua Decisão sobre o risco dessa votação. “O perigo de dano, por sua vez, consiste na proximidade da nova data da nova eleição para a Mesa Diretora, a realizar-se hoje (24/05/2022), donde se afigura latente o risco ao resultado útil do processo”.

Em sua Decisão a magistrada também pede que haja respeito no processo legislativo a fim de não ocupar o Judiciário com demandas.

“Friso, mais uma vez, a necessidade de os envolvidos se pautarem na razoabilidade e de respeitarem o devido processo legislativo, até para permitir a serenização dos ânimos de modo que eventuais desconcertos similares sejam resolvidos na base do diálogo respeitoso, responsável e produtivo, sem a necessidade de intervenção deste juízo que possui mais de 9.000 (nove mil) para apreciar e julgar”.

A votação, que foi mais uma vez derrubada pela Justiça, contava novamente com a chapa onde o vereador Fernando Fernandes aparece como candidato à reeleição para presidente da Câmara.

O que se espera agora do vereador é que ele não gaste mais o tempo da Justiça e que comande a casa legislativa com mais zelo e respeito às regras, pois a falta de paciência do Poder Judiciário com as suas manobras, já ficou clara.