O contribuinte de Luís Eduardo Magalhães, pessoa física ou jurídica que precisa regularizar suas dívidas fiscais com o município já pode realizar a sua adesão ao REFIS 2022. A lei 1.023 entrou em vigor nesta terça-feira (28), após sanção do prefeito Junior Marabá. 

O Programa de Recuperação Fiscal traz a possibilidade do parcelamento em até 24 meses, com descontos de até 90%, sobre juros e multas e isenção de honorários advocatícios, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. 

Uma excelente oportunidade para que o munícipe regularize os seus débitos com o município e contribua com o desenvolvimento da cidade. 

A adesão pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Secretaria Municipal da Fazenda ou através dos contatos:  e-mail: refis@pmlem.ba.gov.br / WhatsApp (77) 9 9966-7241.