A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da SUTRANS, informa que está proibida a operação de plataformas de transporte por aplicativo que não possuem regulamentação municipal.
Mesmo que a empresa tenha autorização federal, ela não pode atuar dentro do município sem estar devidamente cadastrada e regulamentada conforme as leis locais.
A regulamentação municipal garante segurança, controle e responsabilidade tanto para os motoristas quanto para os passageiros.
Motoristas que utilizarem plataformas não autorizadas estarão sujeitos a multa, apreensão do veículo e outras penalidades previstas em lei.
Em Luís Eduardo Magalhães, *só podem operar os motoristas credenciados pela SUTRANS*.
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