Sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) decide o destino de R$ 11,3 milhões; Legislativo exige transparência e questiona por que a Prefeitura deixou o envio dos projetos para o recesso, usando a urgência como fator de pressão
A Câmara Municipal de Barreiras interrompe oficialmente o recesso parlamentar nesta quarta-feira (28), às 19h30, para deliberar sobre uma votação que combina urgência administrativa, tensão política e um debate institucional mais profundo sobre planejamento e controle orçamentário. Em pauta estão os Projetos de Lei nº 002 e nº 003/2026, que buscam autorizar a utilização de R$ 11.331.639,06 em superavit financeiro referente ao exercício de 2025.
O levantamento do recesso ocorre após o Legislativo, em um gesto de autonomia e fortalecimento institucional, ter alterado a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) no final do ano passado, extinguindo o chamado “cheque em branco” que permitia ao Executivo remanejar recursos via decreto, sem necessidade de aprovação prévia dos vereadores.
Vale ressaltar que, apesar da urgência e do levantamento do recesso, os vereadores de Barreiras não recebem nenhum centavo adicional pela realização da sessão extraordinária. O trabalho realizado nesta quarta-feira faz parte das obrigações do mandato, reforçando o caráter de urgência para salvar os recursos do PAC e os salários da assistência social, sem custos extras para os cofres municipais.
Embora o Executivo sustente a tese de “urgência urgentíssima”, o episódio expõe questionamentos sobre a eficiência do planejamento administrativo da Prefeitura. A mudança nas regras orçamentárias foi aprovada ainda em dezembro de 2025, o que significa que o governo municipal tinha pleno conhecimento de que, a partir de 1º de janeiro, não poderia mais utilizar automaticamente os saldos financeiros.
Nos bastidores da Câmara, a principal crítica recai sobre o timing do envio das matérias. Se os saldos de 2025 já eram conhecidos e a nova exigência legal estava em vigor, por que os projetos não foram encaminhados antes do recesso ou logo nos primeiros dias de janeiro? A decisão de protocolar as propostas em pleno período de recesso, sob o argumento de risco de atraso salarial e perda de recursos do PAC, pode ser interpretada como uma tentativa de pressionar o Legislativo a votar rapidamente, reduzindo o espaço para uma fiscalização mais aprofundada.
O episódio revela um claro processo de amadurecimento da Câmara Municipal de Barreiras. Se em anos anteriores o Executivo operava com ampla margem de manobra sobre os saldos orçamentários, agora o Legislativo assume protagonismo ao exigir transparência, detalhamento técnico e debate público sobre cada destinação.
Esse novo modelo de governança impõe um rigor institucional que o Executivo aparenta ainda não ter incorporado plenamente, resultando em convocações extraordinárias para resolver pendências que poderiam ter sido antecipadas com planejamento adequado.
Apesar do embate político, os riscos financeiros são concretos. O Projeto de Lei nº 003/2026, que concentra R$ 10,2 milhões, é considerado vital para evitar a perda de recursos federais do Novo PAC Saúde, destinados à construção da Unidade de Saúde da Família José Maria de Magalhães II. Por se tratar de verba vinculada à União, a ausência de autorização legislativa pode resultar na devolução dos recursos e paralisação da obra.
O projeto também é indispensável para viabilizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem – cujo repasse foi creditado em 31 de dezembro – e para garantir a continuidade dos mutirões de oftalmologia, que atendem grande demanda reprimida no município.
Os quadros abaixo explicitam a aplicação obrigatória dos valores que passam a ser executados sob controle rigoroso do Legislativo:
Total: R$ 10.207.457,75
Programa / Destinação |
Valor (R$) |
Impacto direto / risco |
| Novo PAC Saúde (Obras) | 2.127.644,97 | Alto risco de perda de verba federal e paralisação da USF |
| Oftalmologia (PMAE) | 5.111.322,76 | Suspensão imediata de exames e consultas |
| Piso da Enfermagem | 396.588,03 | Atraso no complemento salarial (recurso de 31/12/2025) |
| Hospital da Mulher | 261.390,00 | Trava na aquisição de incubadoras e berços neonatais |
| Saúde Bucal (CEO) | 226.307,00 | Interrupção da compra de raio-X panorâmico |
Total: R$ 1.124.181,31
Ação / Bloco |
Valor (R$) |
Consequência da não aprovação |
| Folha de pessoal e abrigos | 451.341,33 | Risco de atraso salarial e comprometimento do custeio |
| CRAS – Proteção Básica | 211.337,40 | Interrupção do atendimento às famílias nos bairros |
| Gestão Bolsa Família | 174.139,04 | Bloqueio do monitoramento do CadÚnico |
| Criança Feliz / AEPETI | 181.432,06 | Fim das visitas domiciliares e ações contra o trabalho infantil |
O levantamento do recesso parlamentar em Barreiras ultrapassa o aspecto técnico de uma votação orçamentária. O episódio simboliza um marco de autonomia legislativa e amadurecimento institucional, ao impor limites claros ao uso do superavit financeiro e exigir transparência na aplicação de recursos sensíveis.
Ao submeter a destinação desses valores ao crivo do plenário, a Câmara sob o comando do presidente Yure Ramon, busca evitar que verbas carimbadas da saúde, da assistência social ou do Novo PAC sejam manejadas sem controle público, protegendo o interesse da população diante de falhas de planejamento e reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo.
