No dia 11 de dezembro de 2024, a equipe da SUtrans realizou uma fiscalização nas ruas do centro da cidade, abrangendo o trecho entre a Avenida Salvador e a Avenida Brasília. O objetivo foi verificar a existência de sinalizações irregulares que indicam vagas de estacionamento exclusivas em áreas públicas.

A ação foi motivada por denúncias de pedestres que relataram constrangimento em determinados locais, onde funcionários ou proprietários de estabelecimentos exigiam a retirada de veículos, chegando a ameaçar com o uso de guinchos.

Resultados da Fiscalização

Durante a operação, foram identificados cinco estabelecimentos com sinalizações irregulares em áreas públicas. Os responsáveis por esses estabelecimentos foram notificados e receberam um prazo de sete dias para remover as sinalizações inadequadas.

Foi esclarecido que o não cumprimento da solicitação poderá acarretar medidas adicionais, incluindo multa.

Próximos Passos

• Monitoramento: A equipe da SUtrans acompanhará os estabelecimentos para garantir o cumprimento das notificações.
• Ações legais: Caso as irregularidades persistam, serão aplicadas multas conforme a legislação vigente.

O que diz a Lei

De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):

“É vedado destinar parte da via pública para estacionamento privativo de qualquer veículo, exceto nas situações previstas na resolução.”

A autorização para sinalizar estacionamentos exclusivos somente é permitida em casos específicos, como:

• Vagas para idosos;
• Portadores de necessidades especiais;
• Veículos de emergência, entre outros previstos na legislação.

Contato para Dúvidas ou Denúncias

Telefone: (77) 3628-0689
WhatsApp: (77) 9 9963-0238

A SUtrans reafirma seu compromisso com a segurança no trânsito do município. Juntos, garantimos um trânsito mais seguro e acessível para todos.

Segurança viária é a nossa prioridade. Nenhum de nós é tão forte quanto todos nós juntos.

 

FONTE: SUTRANS