Denúncia aponta operação ilegal e foram do alcance permitido em lei
A rádio comunitária Cultura FM, de Luís Eduardo Magalhães, e a Associação dos Moradores do Aracruz foram alvos de uma denúncia protocolada junto ao Ministério Público Federal (MPF) por “uso clandestino de concessão de rádio comunitária’.
Segundo a denúncia, a rádio está descumprindo uma série de imposições previstas para as rádios comunitárias, como o patrocínio de empresas e estabelecimentos comerciais fora do alcance geográfico da comunidade em que está instalada.
O Art. 18 da Lei nº 9.612/1998 prevê que as rádios comunitárias “poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida”, o que não tem sido cumprido pela Rádio Cultura.
A atuação irregular da emissora é reforçada na denúncia feita ao MPF, em documento ao qual o Portal A TARDE teve acesso.
“Apesar de ostentar a condição de rádio comunitária, que possui objetivos eminentemente sociais, culturais e informativos, sem finalidade lucrativa, a emissora vem atuando como verdadeira rádio comercial, em flagrante desvio de finalidade, concorrendo deslealmente com as demais emissoras de rádio da cidade”, diz trecho da denúncia, que ainda aponta o favorecimento político de Rogério José Faedo, nome conhecido na região Oeste.
Outras irregularidades
A denúncia ainda aponta a atuação além do limite previsto em lei para o alcance de sinal das rádios comunitárias, hoje em 1 km, chegando a até 20 km. “As propostas comerciais são ofertadas para empresas que estão situadas além do raio de alcance que a emissora deveria operar”, diz outro trecho da representação enviada ao Ministério Público.
“A Rádio Cultura FM descumpre deliberadamente o alcance que lhe foi outorgado pela União, atuando clandestinamente em locais onde seu sinal não deveria alcançar. Além de infringir o artigo 21 da Lei 9.612/1988, no âmbito administrativo, tal conduta pode se enquadrar no crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 exploração irregularde serviço de telecomunicações”.
A rádio comunitária ainda estaria operando com o uso de transmissor irregular, sem homologação na Anatel.
Instauração de inquérito
A representação pede uma série de posições por parte do Ministério Público, o que inclui o requerimento de abertura de um inquérito para a apuração das denúncias, assim como a realização de uma fiscalização técnica e sinalização do caso para a Anatel.
O que foi pedido na representação?
- A instauração de procedimento administrativo para apurar as irregularidades relatadas;
- A requisição de informações à ANATEL e ao Ministério das Comunicações sobre a outorga, condições de funcionamento e histórico de fiscalização da Rádio Cultura FM 104.9;
- A realização de fiscalização técnica, especialmente quanto à potência utilizada, altura da torre e alcance efetivo do sinal;
- A apuração sobre a prática de atividades comerciais irregulares, com coleta de material veiculado e investigação financeira da entidade mantenedora;
- A adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo incluir suspensão da outorga, responsabilização da entidade e de seus gestores;
- A comunicação à ANATEL para as providências sancionatórias previstas em lei.
