A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aplicou a penalidade de perda da delegação a uma oficial de cartório extrajudicial em Barreiras, fundamentada em supostas infrações disciplinares e descumprimento de leis registrais. A decisão, assinada pelo corregedor-geral Desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada no Diário de Justiça nesta sexta-feira (23). O órgão apontou problemas na unidade, como emissão de certidões divergentes, duplicidade de registros e violações aos princípios de continuidade e unitariedade registral.
O escritório Medauar e Albuquerque Advogados Associados, responsável pela defesa juntamente com o escritório Lapa Góes e Góes Advogados , informou que interporá recurso administrativo ao Conselho da Magistratura dentro do prazo legal. A defesa classifica a sanção como um equívoco grave e sustenta que não ficou comprovada a prática de crimes, improbidade ou recebimento de propina. Segundo os advogados, a decisão violou o princípio da presunção de inocência ao aplicar a pena máxima de forma desproporcional à realidade dos fatos apurados nos autos.
Juridicamente, os defensores argumentam que a fundamentação tratou erros materiais e inconsistências pontuais, muitas vezes cometidos por prepostos ou herdados de gestões anteriores, como indícios de má-fé. A defesa ressalta que o sistema legal prevê mecanismos de correção para tais falhas e que a oficial colaborava na revisão do acervo. Além disso, destacam que não houve prejuízo a proprietários nem reclamações de usuários, reforçando a tese de que a sanção aplicada é injusta.
Outro ponto refere-se ao Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2021. Segundo a defesa, as inconsistências foram identificadas durante um trabalho voluntário de inventário realizado pela própria oficial. O cartório segue sob a intervenção do Bel. Greg Valadares Guimarães Barreto, e a defesa assegura que a perda da delegação só será efetivada após o trânsito em julgado do recurso, buscando resguardar os direitos funcionais e patrimoniais da cliente até a decisão final da instância superior.
