No último dia 11 de agosto foi protocolado no Ministério Público Federal uma representação feita pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, solicitando a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Investigatório Criminal, para apurar improbidade administrativa aliada à prática de crimes na gestão do ex-prefeito Oziel Oliveira. O relatório aponta para um contrato de prestação de serviços de manutenção, instalação e reparo de ar-condicionado, onde foram identificadas cerca de 170 certidões federais falsificadas, em processos de pagamentos que somam mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A solicitação de abertura do Inquérito Civil, buscando a apuração da improbidade administrativa que causou lesão ao erário, visa a devolução dos recursos públicos utilizados no esquema. Em caso de condenação, os servidores deverão pagar uma multa civil de até 100 vezes o salário recebido, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além da proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios fiscais.

Já o pedido de instauração do Procedimento Investigatório Criminal visa penalizar quem cometeu o crime de falsificação de documento público que, segundo dispõe no artigo 297 do Código Penal, tem pena prevista de dois a seis anos de prisão.

Figuram como denunciados da representação o procurador da empresa Ronielson Silva de Almeida, os sócios da empresa Arnor Almeida e Maria de Socorro Almeida, o então prefeito Oziel Oliveira e o então secretário de administração e finanças, Ricardo Schetinni Knup.

A empresa

Segundo o apurado, a empresa Arkow Comércio de Equipamentos e Refrigeração Ltda – ME participou de procedimento licitatório no ano de 2017, que visava a prestação de serviços de manutenção, instalação e reparos de ar condicionado e refrigeração, tendo o referido contrato gerado mais 08 termos aditivos que alteraram o valor original até que se chegasse à soma milionária.

O contrato inicial foi assinado em julho de 2017, com validade até 31 de dezembro de 2017, e tinha valor original de R$163.500,00. Os aditivos firmados acresciam centenas de milhares de reais ao contrato a cada vez, sempre contando com a participação do procurador da empresa Ronielson Silva de Almeida, do então Prefeito Oziel Oliveira e do então Secretário de Administração e Finanças Ricardo Schetinni Knup.

Além do contrato de 2017, em 2020 a empresa conseguiu sair vencedora de uma nova licitação, firmando um novo contrato. Novamente foram utilizados documentos fraudulentos para comprovar sua ‘regularidade’ junto aos órgãos federais, frustrando a legalidade e enganando os demais participantes da licitação.

O crime

Em abril de 2021, o Setor de licitações e Compras realizou diligência em parceria com o Departamento de Controle Interno para a verificação da autenticidade das Certidões Negativas de Débitos de Federais e Dívida Ativa da união apresentadas Arkow Comércio de Equipamentos e Refrigeração Ltda, anexadas a três processos de pagamento.

Mediante confirmação na plataforma da Receita Federal do Brasil, o resultado obtido foi a confirmação de as certidões federais eram falsas, iniciando aí auditoria apurada em todos os processos de pagamento envolvendo os representados, que identificou o uso de documento falso durante o vinculo contratual entre a Arkow e a Prefeitura em pelo menos 170 (cento e setenta) procedimentos.